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Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
No artigo 167 da Constituição Federal de 1988 consta os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orça...
Verifique as asserções abaixo sobre Poder Legislativo Municipal:I. A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara...
A Constituição Federal (Art. 205) estabelece que a educação é um direito de todos, estabelecendo a participação de alguns atores, tais como o Estado (...
Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, s...
Dos princípios listados abaixo, que devem ser seguidos em totalidade pela administração pública, qual não é mencionado no art. 37 da Constituição Fede...
À luz da Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:I. A plenitude de defesa;...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo: I.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Mu...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o “pluralismo político” consiste em um dos:
Marcos Paulo, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO estava em debate com seu colega José sobre o pluralismo político dentro da Constituiç...