Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202281921No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funçõ...1457941202281921Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de DescansoNo que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:AÉ vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.BO Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.CÉ vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.DPrefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202274640Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no que determina o artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, julgue as afirmativas a seguir sobre os direitos dos servidores mun...Questão 457941202278056Legislação Municipal (Santa Catarina)São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:Questão 457941202279105Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmações abaixo sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Guaraciaba/SC e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gua...Questão 457941202279221Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o que acontecerá com o servidor estável, inclusive o de autarquia...Questão 457941202297581Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Código Tributário do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº. 4090/2010), sobre a interdição do Estabelecimento, é INCORRETO afirmar ...Questão 457941202305891Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC determina que o regime jurídico único e planos de carreira para os 44 servidores da administração pública d...Questão 457941202322276Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul - Santa Catarina, analise os itens a seguir.I - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse com...Questão 457941202331259Legislação Municipal (Santa Catarina)No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Migu...Questão 457941202354111Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, ...Questão 457941202354764Legislação Municipal (Santa Catarina)Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser: