Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Dionísio Cerqueira/SC, "a aceitação expressa das atribuições diversas e re...

“Dentro deste princípio, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum,...

As características do contrato administrativo são, exceto:

A Administração indireta é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de e...

A responsabilização dos agentes públicos pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal, conforme os atos praticados no exercício da função pú...

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o...

É a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público imin...

O Princípio da razoabilidade também pode ser chamado de:

É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao cri...

Em obra comunitária, moradores pedem favores particulares ao operador (transportar entulho de uma residência). O servidor deve agir com probidade e fo...

Segundo a Lei nº 14133/2021, alguns itens foram adicionados quando comparados com a Lei anterior vigente. Assinale a alternativa que contém o termo co...