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Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:
Conforme a Lei Orgânica do Município, no primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de janeiro, às oito horas, independentemente de convocação, sob ...
Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
O Plano Diretor Municipal é um instrumento de planejamento urbano que orienta o desenvolvimento e a organização do território da cidade, definindo dir...
Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta – SC, a soberania popular é exercida pelo voto universal direto e secreto, ...
A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do ...
Analise os itens a seguir referente as formas de notificação da decisão de primeira instância e assinale a alternativa correta:I. Sempre que possível,...
O Sufrágio Universal e o voto direto, são, segundo a Lei Orgânica de Paraíso/SC, formas por meio das quais é exercida a soberania popular mediante:
De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessida...
Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul - Santa Catarina, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração Indireta...