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Assinale a alternativa correta:
O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da ati...
Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária ...
Qual das alternativas abaixo não representa um tipo de contribuição especial?
O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante de...
No tocante a impostos, possui competência tributária privativa absoluta somente:
Acerca dos princípios adotados no direito tributário e considerando a constituição federal, é correto afirmar que:
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a...
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Certidões Negativas, assinale a alternativa CORRETA.
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais so...
Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições, exceto: