Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203510552Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seg...1457941203510552Ano: 2015Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida AtivaFica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições, exceto:ACujo sujeito passivo encontra-se em local incerto e ignorado.BOs créditos tributários denegados por decisão administrativa irrecorrível ou decisão judicial passada em julgado.CCujo valor para a sua cobrança, implique em custo.DOs créditos tributários, regulamente inscritos, prescritos, após esgotados todos os recursos administrativos e judiciais para a sua cobrança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202296729Direito TributárioAssinale a melhor definição sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:Questão 457941202297570Direito TributárioSobre os impostos federais, é CORRETO afirmar que:Questão 457941202297680Direito TributárioQual fase do processo administrativo fiscal tem como ato inaugural a impugnação do credor?Questão 457941202297695Direito TributárioA Lei nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento d...Questão 457941202298067Direito TributárioAnalise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Compete instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a ...Questão 457941202298335Direito TributárioEm consonância com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislaçã...Questão 457941202298449Direito TributárioNo sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia...Questão 457941202308467Direito TributárioSobre as mudanças na tabela de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas implementadas até 2025, assinale V para verdadeiro e F para falso:(__)...Questão 457941202355157Direito TributárioA modalidade de suspensão do crédito tributário, que pode ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que aut...Questão 457941203509718Direito TributárioAcerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - ...