É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre:

O Código Tributário Nacional dispõe que a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou d...

São tributos arrecadados para custear a atuação do poder público na efetivação de direitos sociais, tais como saúde, educação, seguridade social:

O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o e...

Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da compet...

De acordo com o Código Tributário Nacional, sobre a extinção do Crédito Tributário - Seção II - Pagamento, é correto afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 57 de 2005, sobre normas de direito tributário do Município de Iporã do Oeste, a Lei relativa à contribuição...

No contexto da administração tributária, a evolução tecnológica tem desempenhado um papel importante na modernização dos métodos e sistemas de control...

Joilson e Carla estavam em uma grande dúvida em relação à responsabilidade tributária. Joilson entendia que as pessoas que tenham interesse comum na s...

O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) definem as espécies tributárias ...

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta: