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Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal, e responda ao que segue: “____________________ de contribuição para a seguridade social as e...
De acordo com a definição do Código Tributário Nacional, tributo pode ser definido como:
Assinale a melhor definição do Princípio da Isonomia Tributária:
A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, q...
Nos termos da Lei Complementar nº 1/2005 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário e de Administração Tributária do município de Descanso -...
De acordo com a Lei Complementar nº 014, de 30/09/2005 e suas atualizações (Dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Tributário e de Administração Tri...
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar ser ente federado que poderá instituir empré...
Em consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.I.Fato gerador da obrigação pr...
Segundo o art. 9º da Lei Federal 5172/66, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – Instituir ou majorar tributos sem qu...
Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar: