Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

E um tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificad...

A auditoria envolve a avaliação e exame das demonstrações financeiras de uma organização, seus processos e controles internos. Uma das ações do audito...

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no C...

De acordo com o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alt...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui característica do Simples Nacional a seguinte:

Conforme o artigo 108 do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária ...

De acordo com o Código Tributário Nacional, não representa uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ...

Segundo o art. 9º da Lei Federal 5172/66, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – Instituir ou majorar tributos sem qu...

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais so...