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Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código Tributário Nacional: “De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que a expressão ________ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: