Assinale a alternativa INCORRETA. Os objetivos ...

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Ano: 2010Banca: AOCPOrganização: FESF-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Consórcios Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, buscando sempre a prestação de serviços públicos de interesse comum, devendo ser observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões, com base na declaração de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação consorciados, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelos entes da Federação consorciados.

outorgar concessão, permissão, autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

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