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Sobre a classificação dos Atos Administrativos quanto ao conteúdo, é INCORRETO afirmar que
De acordo com Wander Garcia, o princípio da Administração Pública “que impõe o dever de a Administração Pública atender satisfatoriamente às necessida...
A forma normal de extinção do ato administrativo é a que se verifica pela realização de seus efeitos, ou pelo aparecimento de seu objeto pela retirada...
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefí...
Sobre as condições de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços
De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira e que devem ser aplicadas na administração pública...
Qual é o atributo dos seguintes atos administrativos decorrentes:1) do exercício do poder de polícia o desfazimento de manifestação que esteja perturb...
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, extinto o cargo, o servidor estável
Ainda sobre a LEI Nº 8.666/ 1993, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Admi...
A modalidade de licitação utilizada com o objetivo de obter-se o melhor preço para a alienação de bens inservíveis para a Administração é