Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202372113De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão o...1457941202372113Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário estão sujeitos a quais penas?APerda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até quatro vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.BPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.CPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.DPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.EPerda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360976Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal 866...Questão 457941202364261Direito AdministrativoOs lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos, apenas poderão ser rompidosQuestão 457941202373895Direito AdministrativoAcerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterm...Questão 457941202375409Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação na administração pública que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que a...Questão 457941202375494Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta somente características do direito administrativo brasileiro.Questão 457941202375625Direito AdministrativoPreencha as lacunas e, em seguida, assinale a alternativa correta.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi...Questão 457941202385080Direito AdministrativoO procedimento licitatório previsto na lei 8666/93, art. 4, parágrafo único, o que caracteriza, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração...Questão 457941202392856Direito AdministrativoAs licitações para a execução das obras e prestação de serviços apresentam regras legais e obedecem em particular, à seguinte sequência; (I) Projeto b...Questão 457941202422396Direito AdministrativoUm servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em ...Questão 457941202436734Direito AdministrativoQuanto às modalidades de Contrato Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta para a modalidade “Contrato de Gestão”.