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O que significa o efeito “ex-tunc” da anulação do Ato Administrativo?
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quandoI . houver projet...
São atribuições do pregoeiro, EXCETO
No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.I. Considerando o objetivo a que se destinam, os bens públicos classificam-se...
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação...
O prazo de validade dos concursos públicos será de
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.Nas características peculiares do Contrato Administrativo, as condições prece...
O Princípio da Administração Pública que confere a esta a possibilidade de rever seus próprios atos quando ilegais através da anulação e de retirá-los...
Qual o princípio administrativo que estabelece que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. O prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem atribuições políticas e administrativas ...