Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202363690Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.1457941202363690Ano: 2017Banca: AOCPOrganização: SEJUS - CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do CearáEm relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.AO inquérito administrativo será realizado por comissão específica formada para esse fim, instituído por ato do Governador do estado.BIniciado o inquérito administrativo, o Presidente da Comissão ordenará a intimação do funcionário acusado, podendo esse ato ser suprido pelo recebimento dessa ordem por ascendente, descendente ou cônjuge do indiciado, de forma a possibilitar o acompanhamento de todo o procedimento.CDa decisão de autoridade julgadora, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, para a autoridade hierárquica imediatamente superior, ou para a que for indicada em regulamento ou regimento.DO inquérito administrativo será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por, no máximo, mais 30 (trinta) dias, a pedido da Comissão, ou a requerimento do indiciado, dirigido à autoridade que determinou o procedimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361063Legislação EstadualAssinale a alternativa correta.Questão 457941202363691Legislação EstadualDeterminado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas...Questão 457941202363692Legislação EstadualEm conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que ...Questão 457941202371696Legislação EstadualAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão ...Questão 457941202372509Legislação EstadualO sistema integrado de material, patrimônio e serviços, é um programa do governo do Estado da Bahia criado para auxiliar na aquisição de materiais e s...Questão 457941202376079Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:Questão 457941202377232Legislação EstadualO código sanitário de São Paulo é uma referência para muitas outras cidades do país. Para ele, assim como para muitos outros, nos projetos e obras de ...Questão 457941202430630Legislação EstadualAcerca da Lei nº 7.694/2004, também conhecida como “Lei Canhoto da Paraíba”, assinale a alternativa correta.Questão 457941202436626Legislação EstadualCom base na organização básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.Questão 457941202436899Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa correta.