Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202371322Uma autarquia federal pretende abrir licitação a fim de contratar empresa para prestação de serviços. Nos termos do Decr...1457941202371322Ano: 2008Banca: AOCPOrganização: CRA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteUma autarquia federal pretende abrir licitação a fim de contratar empresa para prestação de serviços. Nos termos do Decreto 6.204/2007, assinale os benefícios que poderão ser concedidos à microempresa ABC Ltda.APreferência de contratação, sendo lhe assegurado, como critério de desempate nas contratações do tipo menor preço sob a modalidade de pregão, quando a proposta da microempresa seja igual ou superior a dez por cento do menor preço.BNo caso de equivalência entre os valores propostos pela microempresa ABC Ltda. e a empresa de Pequeno Porte LMN Ltda., o desempate será dado à microempresa que poderá oferecer nova proposta.CPara que haja tratamento diferenciado e simplificado que beneficie as microempresas e empresas de pequeno porte, tais critérios deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.DEm caso de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega, será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na fase de habilitação, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.EA comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida como condição para participação na licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202363270Legislação Federal"Na noite de quarta-feira 19, os telejornais apontavam numa eventual falha do reversor do Airbus. Segundo comunicado da TAM, o reversor direito foi de...Questão 457941202365985Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202366815Legislação FederalDe acordo com o decreto 70.274, de 9 de março de 1972, que rege as normas de cerimonial público e precedência, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202373760Legislação FederalInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) Para o acesso a informações de ...Questão 457941202390415Legislação FederalO Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Ed...Questão 457941202413703Legislação FederalQuanto ao órgão de Auditoria Interna da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.Questão 457941202439569Legislação FederalQual decreto aprova a criação do Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)?Questão 457941202439807Legislação FederalDe acordo com o Regimento Interno da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.Questão 457941202440090Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta.Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o órgão de orientação superior da EBSE...Questão 457941202442673Legislação FederalAssinale a alternativa que corresponde às instituições com as quais a EBSERH poderá celebrar contrato para prestação de serviços de apoio ao ensino, à...