Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941202371433A respeito do tratamento diferenciado e favorecido que deverá ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno port...1457941202371433Ano: 2008Banca: AOCPOrganização: CRA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteA respeito do tratamento diferenciado e favorecido que deverá ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa correta.AEstarão isentas do recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das obrigações acessórias.BEnquadra-se como empresa de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).CAs microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, são dispensadas de apresentar a documentação de regularidade fiscal, caso haja alguma restrição.DA pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não se inclui no regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06.EA Administração Pública não pode realizar processo licitatório destinado exclusivamente a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202360097Legislação FederalA respeito dos órgãos de fiscalização previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.Questão 457941202360725Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. As instituições congêneres, conforme a Lei 12.550/2011, são instituições _______________ que des...Questão 457941202362301Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202367827Legislação FederalDe acordo com o decreto Nº 70.274, de 9 de março 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, informe se é verdade...Questão 457941202373759Legislação FederalConforme a atual Lei de Acesso a Informações, a informação pública no Brasil pode ser classificada comoQuestão 457941202374555Legislação FederalNos termos do Decreto 7.661/2011, NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:Questão 457941202375329Legislação FederalConforme o Regimento Interno, o órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula-se diretamenteQuestão 457941202375575Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA quanto ao que se afirma sobre o artigo e seus desdobramentos.Questão 457941202378060Legislação FederalA EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêne...Questão 457941202378474Legislação FederalPreencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Ebserh será administrada por uma Diretoria...