Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202371475Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constitui...1457941202371475Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e não poderão receber subsídio mensal na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.COs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens poderá ser ampliada mediante parecer na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.DOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com cancelamento de ação penal.EOs atos de improbidade administrativa terão recursos prioritários para a realização dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202361421Direito AdministrativoConsoante o Art. 14 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (e alterações), o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no(s)Questão 457941202361883Direito AdministrativoO que significa o efeito “ex-tunc” da anulação do Ato Administrativo?Questão 457941202371498Direito AdministrativoQuais peculiaridades do contrato administrativo permitem à administração pública influenciar na estabilidade do vínculo estabelecido?Questão 457941202371556Direito AdministrativoO Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são...Questão 457941202372391Direito AdministrativoEm relação ao processo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. A autoridade que tiver ciência de irr...Questão 457941202375920Direito AdministrativoDe acordo com o art. 7º da Lei 8.666/93; as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, ...Questão 457941202376346Direito AdministrativoExcetuando-se os casos dispensáveis de licitações e aqueles que são inexigíveis, tem-se, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, as modalidade...Questão 457941202379522Direito AdministrativoA Lei Federal nº 10.520/2002, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão....Questão 457941202379890Direito AdministrativoAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). O prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração ...Questão 457941202440998Direito AdministrativoQual das alternativas a seguir NÃO representa uma característica de Autarquia?