Sobre o princípio da publicidade, esculpido no caput do art. 3° da Lei 8666/93, assinale a alternativa correta.

O gestor de uma empresa pública constatou a necessidade de firmar contrato com vistas à edificação de uma nova sede. O valor total da obra foi estimad...

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, como regra, possuem natureza de

Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade extracontratual do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em ...

De acordo com a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são c...

O que tem sido utilizado como forma de ajuste entre, de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades da Administração Indireta ou en...

Segundo a lei 8.666/93, Art.56, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigid...

Quem poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidad...

Constitui critério a ser observado no processo administrativo, a exigência da Administração Pública indicar os fundamentos de fato e de direito em sua...

Assinale a alternativa correta acerca do RDME (Decreto Estadual nº 254-R/00).