Constitui dívida ativa tributária a proveniente...

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Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Valença - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A presunção evocada é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

O termo de inscrição da dívida ativa não necessita ser autenticado pela autoridade competente, bastando sua lavratura em livro próprio da repartição competente.

O termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis; a quantia devida; a origem e natureza do crédito e, obrigatoriamente, o número da execução fiscal.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado à pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para a composição do termo, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição, podendo ser retificado, a pedido da autoridade administrativa, a qualquer tempo, antes da execução fiscal.

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