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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à capitulação legal do fato.
II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.