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Previsto na Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB 9394/96), existe na escola um instrumento formal e legal que regu...

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457941202429624
Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Previsto na Lei de Diretrizes e Bases da educação (LDB 9394/96), existe na escola um instrumento formal e legal que regula a organização e o funcionamento da instituição quanto aos aspectos pedagógicos, das incumbências do docente, dias letivos, carga horária, etc. Esse instrumento denomina-se

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