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Informe se é falso (F) ou verdadeiro (V) o que se afirma abaixo sobre incidência e não incidência tributária no Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari (Lei n.º 1.039/2009). A seguir, indique a opção com a sequência correta.
( ) A incidência do imposto alcança quaisquer imóveis na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização.
( ) A incidência do imposto independe: (1) do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis; (2) da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
( ) O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando a atividade do adquirente ou sua atividade preponderante for a compra e a venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
( ) Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou reconhecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.