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Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva que se segue.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo (a) ________, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.