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Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.
Dos pressupostos do ato de validade, da estrutura do ato administrativo, ______ é o pressuposto fático que determina a prática do ato administrativo. Ele (a) é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.