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Conforme o Art. 1º da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:
As medidas sócio educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são:
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde. No tocante a estes direitos fundamentais é co...
Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto af...
Conforme a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e Adolescente, (ECA), Art. 4º, o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direi...
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigato...
Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolesce...
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na red...
Conforme o Art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulad...
___________ é a posse legal que os cuidadores adquirem a partir da convivência com as crianças/adolescentes. Confere responsabilidade pela assistência...
De acordo com o Art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ...