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No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns c...
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual é a definição de remuneração?
A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa...
Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula que o/a _______ é a modalidade de licitação obrigatória no caso de aquisição de bens e s...
Dentre outros elencados pela Lei 8.666/1993, são serviços aptos a serem contratados mediante inexigibilidade de licitação:
Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Acerca do que prevê a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto à duração dos contratos para contratação em que houver...
Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:
Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garan...