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Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ...

O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administ...

Para entender o conceito de direito administrativo, faz-se necessária a compreensão de seus princípios informativos. Dentre esses princípios, um faz r...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

A Lei nº 14.133/2021 veio para substituir a já ultrapassada Lei nº 8.666/1993 no que se refere ao regramento de Licitações e Contratos Administrativos...

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

Não é uma classificação dos Atos Administrativos o que se afirma em:

De acordo com a Lei n 13.460 de 2017, assinale a alteranativa que dispõe corretamente o conceito de agente público.

Considere a seguinte hipótese, à luz da disciplina do serviço público contida na Lei Federal n.º 8.112/1990.“O servidor público Décio, aposentado quan...

Em relação a Lei Federal n. 14.133/2021, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Consideram-se:( ) contratação por tarefa: regime de contratação...