Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:

O ato administrativo poderá ser extinto através de, EXCETO:

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indiví...

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público ed...

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e proce...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quais são as três modalidades de atos de improbidade administrativa?

Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por ...

Ao servidor público a demissão não será aplicada em caso de:

Servidores públicos são profissionais que trabalham para o governo em diferentes níveis, desempenhando funções essenciais para o funcionamento do Esta...

A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância no âmbito do Direito Administrativo. Ela está relacionada à obrigação...

Caso a junta médica oficial declare que os motivos para a aposentadoria por invalidez de um servidor público não se sustentam mais, ele deverá retorna...