O empréstimo compulsório é uma ferramenta que permite ao governo obter recursos financeiros de forma ágil para situações...

A natureza jurídica específica do tributo:

De acordo com a previsão legal, somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas em situações excepcionais. Quais são essas situações?

Um imposto é definido como um tributo cujo evento gerador não demanda a presença do Estado para sua implementação. Nesse contexto, basta que o contrib...

A Certidão Negativa de Débitos / Positiva / Positiva com efeito de Negativa, é o documento emitido pela Procuradoria-Geral do Estado dando prova da in...

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ______________, contados da data da sua constituição d...

Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966): “É vedado à União, aos Est...

Analise o trecho da Resolução CGSN nº 140/2018, sobre empresas em início de atividade: “No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites ...

Analise as afirmativas, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e d...

Já em suas disposições preliminares, o Código Tributário Nacional define as características básicas dos tributos, estipulando, entre outros conceitos,...

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - instituir ou majorar tr...