Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202468965Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos con...1457941202468965Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.CFiscalizar sua execução.DAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.EOcupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202457771Direito AdministrativoO ato administrativo poderá ser extinto através de, EXCETO:Questão 457941202457986Direito AdministrativoExiste um tipo de ato administrativo em que o conteúdo principal é estabelecido por um único órgão, mas a sua produção de efeitos depende de outro ato...Questão 457941202464873Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no seu artigo décimo primeiro, qual das condutas a seguir está descrita e que constitui ato de...Questão 457941202467605Direito AdministrativoO procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ...Questão 457941202470868Direito AdministrativoCom fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fixada em suas Súmulas, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941202478586Direito AdministrativoServidores públicos são profissionais que trabalham para o governo em diferentes níveis, desempenhando funções essenciais para o funcionamento do Esta...Questão 457941202490471Direito AdministrativoO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a altern...Questão 457941202518822Direito AdministrativoTrata-se de um princípio que exige que a Administração Pública utilize adequadamente os recursos disponíveis para cumprir suas atribuições e objetivos...Questão 457941202519679Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.I - O direito da Adminis...Questão 457941203860138Direito AdministrativoNo que se refere à Lei n. 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I – d...