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Com relação ao conceito de decreto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:I – É o ato no...

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457941202479979
Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Americana - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie

Com relação ao conceito de decreto, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É o ato normativo mais importante e mais utilizado no Brasil.

II – Vereadores não têm competência para editar decretos.

III – É sempre precedido de discussão e votação por parte dos Ministros de Estados ou Secretários.

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