Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202494496Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prej...1457941202494496Ano: 2025Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Caçapava - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992, o agente condenado pelo cometimento de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário pode sofrer a sanção de:Aperda dos direitos políticos.Bsuspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.Csuspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.Dsuspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.Emulta civil até o equivalente ao dobro do valor do dano, sem prejuízo do ressarcimento do principal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202462285Direito AdministrativoÉ princípio jurídico apenas implícito na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021:Questão 457941202462909Direito AdministrativoO Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais...Questão 457941202462953Direito AdministrativoÉ revogada a seguinte forma de provimento de cargo público:Questão 457941202464797Direito AdministrativoAcerca das Licitações Públicas, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.“São procedimentos formais e l...Questão 457941202470881Direito AdministrativoCom base nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternat...Questão 457941202470985Direito AdministrativoCom base no texto vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, in...Questão 457941202471001Direito AdministrativoO princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. De...Questão 457941202472241Direito AdministrativoSegundo a atual classificação, são entidades integrantes da Administração Indireta as adiante elencadas, EXCETO:Questão 457941202480247Direito AdministrativoA atuação do Fiscal de Posturas deve ser balizada pela lei. A regra de que o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determ...Questão 457941202481919Direito AdministrativoAssinale a assertiva que NÃO revela um atributo de ato administrativo: