Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202494924Estabelece a ConstituiÁ„o Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser· exercido c...1457941202494924Ano: 2024Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoEstabelece a ConstituiÁ„o Federal, expressamente, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser· exercido com o auxÌlio do Tribunal de Contas da Uni„o, ao qual compete:Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep˙blica, mediante elaboraÁ„o de parecer prÈvio que dever· ser emitido apÛs autorizaÁ„o pelo Congresso Nacional.Baprovar previamente, por voto secreto, apÛs arguiÁ„o em sess„o secreta, a escolha dos chefes de miss„o diplom·tica de car·ter permanente.Cjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep˙blica e apreciar os relatÛrios sobre a execuÁ„o dos planos de governo.Daplicar aos respons·veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanÁıes previstas em lei, que estabelecer·, entre outras cominaÁıes, multa proporcional ao dano causado ao er·rio, independentemente de autorizaÁ„o pelo Congresso Nacional.Edispor sobre limites e condiÁıes para a concess„o de garantia da Uni„o em operaÁıes de crÈdito externo e interno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202462903Direito ConstitucionalAcerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas: “I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no ...Questão 457941202478410Direito ConstitucionalCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e:Questão 457941202488516Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a educação no Brasil:Questão 457941202490507Direito ConstitucionalNos expressos termos da Constituição da República de 1988, são competências reservadas somente à União:I. Declarar a guerra e celebrar a paz.II. Cuida...Questão 457941202494617Direito ConstitucionalTício, servidor público do Município de Gama, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no Município Alfa.Diante desta hipótese, é CORRETO se afirmar...Questão 457941202495025Direito ConstitucionalApesar da influência aristotélica na formação da ideia, o termo “constituição” tem origem mais sólida no vocábulo latino constituere, que significa es...Questão 457941202495064Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto expressamente na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais fundamentais:Questão 457941202495414Direito ConstitucionalQuando tratamos de MEIO AMBIENTE, incumbe ao Poder Público:Questão 457941202509495Direito ConstitucionalA Constituição Federativa do Brasil de 1988 assevera alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre esses direitos podemos destacar:I - Re...Questão 457941202509901Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ________. Ou seja, um di...