Sobre as concessões de serviço público, é CORRE...

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Ano: 2023Banca: Instituto Avança São PauloOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

Sobre as concessões de serviço público, é CORRETO afirmar:

o seu regime jurídico se informa pela natureza paritária de seu contrato e liberdade contratual, sem previsão de cláusulas exorbitantes do Poder Público relativas à fiscalização do ajuste, aplicação de sanções ou rescisão unilateral da concessão.

são necessariamente precedidas de obra pública, cabendo a remuneração do concessionário diretamente pelo Poder Público e, cumulativamente, mediante o pagamento de tarifas pelos usuários do serviço público.

são formalizadas diretamente por lei, em cujo texto normativo é indicada a pessoa jurídica concessionária idônea e o regime obrigacional da concessão.

extinguem-se também pela encampação, caracterizada quando do advento do termo contratual, independente de lei autorizativa ou de pagamento de indenização.

extinguem-se também pela caducidade, caracterizada como o ato administrativo declarado pelo poder concedente diante de inadimplemento da pessoa jurídica concessionária, dentre outras hipóteses legais.

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