De acordo com o Artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição in...

A execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua, compreende uma das finalidades do procedi...

A modalidade de licitação em que a Administração visa a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, que o órgão não consiga satisfaz...

A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subord...

Conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e ind...

Com relação aos atos administrativos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são considerados como:

O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. Dentr...

Segundo a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o pregão é obrigatório para as seguintes situações:

O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendime...

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, r...

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refira a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda...