Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Sempre que a autoridade sanitária deparar-se com hipóteses excepcionais de doenças ou agravos que ameacem a saúde pública, deverá utilizar-se dos recu...

O município KLLG foi atingido por chuvas torrenciais que acarretaram a instauração de estado de emergência. Diante da necessidade premente, o Prefeito...

São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:

Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:

Considere a Lei nº 8.666 - Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e responda às questões de nº 44 a 48.Em relação a Licitações e ...

Restrição pelo poder público da escolha baseada em interesses particulares. Isso, em administração pública, significa:

O direito que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos quando ilegais, ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes, fundamenta-...

Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetiv...

O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...

A fase preparatória de uma licitação deve compatibilizar-se com o plano de contratação anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as con...