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Considere a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e responda às questões de nº 27 a 31.
Um aluno de uma escola de ensino fundamental tem chamado a atenção de professores e demais profissionais da educação pelo excessivo número de faltas injustificadas durante o ano letivo. O artigo 56 do ECA determina que, independentemente de outras medidas adotadas, a direção da escola deverá comunicar o fato: