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É vedado ao prefeito municipal:
De Maeyer (2006) afirma que a educação na prisão não é a educação de prisioneiros, mas a educação permanente, do desafio essencial da educação ao long...
A Carteira de Identidade contém os elementos referidos no art. 3º da Lei 7116/83. Além desses elementos, desde que o interessado solicite, dela poderá...
Analise as afirmativas abaixo.I- Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálic...
Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilid...
Segundo o Decreto de Lei 0227/67, Código de Mineração, entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industria...
A arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) é distribuída da seguinte maneira:- A% para a União (DNPM, IBAMA e...
O Código de Mineração em vigor foi publicado em:
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servido...
Os órgãos governamentais incentivam projetos culturais através da seguinte ação:
Marque o prazo correto para impetrar o Mandado de Segurança: