Para fins do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, o serviço autônomo, criado por lei, que possui ...

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

As parcerias público-privado, criadas para fazer face às dificuldades financeiras do Estado:

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:

No caso de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais da administração, cujas necessidades de instalação e locali...

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

O Sistema de Licitações-E é oferecido gratuitamente pelo Banco do Brasil ao setor público para auxiliar suas licitações. O referido sistema é:

Acima dos interesses e das vontades pessoais das autoridades e dos servidores públicos devem prevalecer os da coletividade. Essa concepção é associada...

As organizações do terceiro setor são assim designadas porque:

Os bens de propriedade de um determinado ente da federação utilizados nos serviços públicos, que têm como características a impenhorabilidade, a inali...