A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três ...

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuint...

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contra...

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequ...

O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União. Sobre os seus membros, competência...

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido ...

Um médico ortopedista, exercendo suas atividades em determinado município, com horário livre, resolveu realizar concurso para ocupar cargo no Estado. ...

Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1º de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 altero...

Sobre o cabimento de mandado de segurança, analise as situações a seguir.I - Contra ato de gestão comercial praticado por administrador de sociedade d...

A Constituição Federal de 1988 preconiza, no caput de seu Artigo 215, que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o ace...