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A Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade:
O princípio da supremacia constitucional reflete a importância e superioridade da norma constitucional, a qual descreve a estrutura do Estado, bem com...
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):I – administr...
Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.I - A Câmara dos Deputados pode convoc...
Entre os “princípios-garantia” assim denominados pela doutrina, arrolados no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, está o da(o):
Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.
Uma lei civil é editada cancelando determinados benefícios sociais já incorporados por alguns indivíduos.No plano da retroatividade das leis, verifica...
Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1º de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 altero...
A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)
No que diz respeito aos recursos financeiros aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, segundo a Constituição do Estado de São P...