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Os Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro
EV atua na área empresarial e tem dúvidas quanto aos seus registros fiscais diante da perda de documentos causada por enchentes que invadiram seu imóv...
A Constituição estabelece como princípios da ordem econômica, dentre outros, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. Nes...
O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
A empresa XX não obtém sucesso em licitação realizada por sociedade da Economia Mista. Por meio de advogado impetra mandado de segurança em local onde...
A Constituição Federal de 1988 determina que as ações governamentais na área da assistência social:
No processo educacional, em que nível(is) de ensino atuarão prioritariamente os municípios?
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies de atos normativos, dentre os qua...
No Brasil, comenta-se sobre a necessidade de um novo pacto federativo, a fim de que se redistribuam competências entre os níveis de governo. Sabe-se q...
A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os...
Inúmeras são as formas de classificar as Constituições, desde que o movimento constitucionalista obteve a difusão desse valioso instrumento normativo....