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A Constituição Federal de 1988 determina que as ações governamentais na área da assistência social:
A Súmula Vinculante nº 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para adm...
A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua i...
Um professor procura manter seus conhecimentos atualizados para ministrar com excelência suas aulas nas escolas do estado do Mato Grosso. Com tal obje...
Alguns estudiosos consideram que a excessiva autonomia política dos governos locais – típica dos estados federativos – potencializa o poder de veto qu...
Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processa...
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...
As universidades gozam de autonomia didático-científica, de gestão financeira e administrativa, mas devem obedecer a um princípio que perpassa o ensin...
De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Feder...
Um cidadão mudou-se para o exterior, fixando seu domicílio em país integrante da comunidade europeia. Para exercer seus direitos políticos, requereu a...
Os Servidores Públicos, conforme determina a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para aquisição dest...