Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202667475De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União...1457941202667475Ano: 2005Banca: CESGRANRIOOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoDe acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,Asendo a União soberana, na medida em que goza de personalidade jurídica de direito público internacional, e os demais membros da Federação autônomos, com personalidade jurídica de direito público interno.Bdependendo a incorporação ou subdivisão de Estados de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.Cdispondo os Municípios de capacidade de auto-organização, que se reflete na possibilidade de eleição de Vereadores, Prefeito e estruturação de órgãos judiciários, observados os preceitos constitucionais federais e estaduais.Dsendo possível a criação e fusão de Municípios por lei federal, após consulta à população interessada, mediante plebiscito, e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.Ecabendo ao Distrito Federal, que integra a União e é regido por lei orgânica própria, as competências legislativas reservadas aos Estados, admitindo-se sua divisão em Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202644333Direito ConstitucionalO correntista Y pretende obter dados sobre a conta corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que ...Questão 457941202645907Direito ConstitucionalA ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)Questão 457941202648103Direito ConstitucionalUm deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela ...Questão 457941202654635Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das ...Questão 457941202668643Direito ConstitucionalA teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.Dessa forma, recon...Questão 457941202668705Direito ConstitucionalA Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença. A democracia se constrói, se aprend...Questão 457941202668708Direito Constitucionaltrabalho do preso deve ser remunerado, observando-se o mesmo patamar mínimo instituído por lei para o salário mínimo, já que seu objetivo é garantir p...Questão 457941202670097Direito ConstitucionalOs símbolos nacionais são:I - Bandeira Nacional;II - Hino Nacional;III - Selo Nacional;IV - Armas Nacionais;V - Pavilhão Presidencial; VI - Hino à Ban...Questão 457941202671758Direito ConstitucionalA aprovação de uma Lei Complementar, como a definição de fato gerador do imposto de renda, depende de um quorum mínimo no congresso nacional para apro...Questão 457941202673965Direito ConstitucionalA educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social são direitos: