Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941202668643A teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Con...1457941202668643Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos PoderesA teoria da separação dos Poderes da República tem desempenhado um papel primordial na conformação do chamado Estado Constitucional.Dessa forma, reconhece-se queAa intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.Ba ingerência do Poder Judiciário é inadmissível na imposição de sanções pelo Poder Executivo, no que diz respeito ao incumprimento da obrigação de pagar tributos, em respeito ao princípio da separação dos poderes.Co Poder Judiciário não pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, pois essa determinação configura violação do princípio da separação dos poderes.Do Poder Judiciário pode exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas.Eas comissões estaduais de inquérito (CPIs), em homenagem ao princípio da separação de poderes, não podem requerer quebra de sigilo de dados bancários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202644412Direito ConstitucionalConsiderando os sistemas e critérios de controle de constitucionalidade das leis, a argüição de inconstitucionalidade efetuada por demandado em proces...Questão 457941202644417Direito ConstitucionalI - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das...Questão 457941202645087Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, são atos normativos de mesma hierarquia:Questão 457941202648110Direito ConstitucionalDeterminado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele municíp...Questão 457941202657278Direito ConstitucionalO Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, detém atribuição paraQuestão 457941202667475Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Feder...Questão 457941202668642Direito Constitucionalassegura-se que o(a)Questão 457941202668658Direito ConstitucionalA Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os...Questão 457941203514616Direito ConstitucionalA Constituição Federal, em várias normas, estabelece, como garantia, que o direito fundamental para ter plena realização no mundo jurídico deve sofrer...Questão 457941203514936Direito ConstitucionalÉ considerado um direito social previsto na Constituição Federal o pertinente à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duraçã...