Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202645153De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ...1457941202645153Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaDe acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)ASTF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.BSTF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.Cimpacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.Datração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.EMedida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202645154Direito TributárioNa hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade...Questão 457941202645463Direito TributárioConstitui competência tributária da União o imposto sobreQuestão 457941202645904Direito TributárioO ICMS NÃO incide sobreQuestão 457941202650648Direito TributárioEm relação à legislação do ISS do município do Rio de Janeiro, considere as afirmativas a seguir.I - A incidência do imposto independe do cumprimento ...Questão 457941202655596Direito TributárioA nota fiscal eletrônica faz parte do novo modelo nacional de circulação de documento fiscal, em substituição à sistemática atual de emissão fiscal em...Questão 457941202667503Direito TributárioEm nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado substitutoQuestão 457941202669476Direito TributárioAs contribuições para Pis/Pasep e Cofins possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito pr...Questão 457941202674959Direito TributárioAcerca do ICMS, afirma-se queQuestão 457941203513471Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 7.827/1989, constitui fonte de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste o percent...Questão 457941203514898Direito TributárioUm atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao I...