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O Inciso X, do artigo 6º, da Lei 8.666/93 define contratante como
Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação pre...
Um agente público, fiscalizando determinado estabelecimento, verifica que alguns alimentos estão em situação irregular. Além disso, as condições de hi...
Durante uma manobra desastrada no Porto de Santos, situado no Brasil, uma embarcação mercante de bandeira norueguesa abalroou uma outra de bandeira po...
A descentralização administrativa se diferencia da figura da desconcentração pela:
A respeito do regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista federais, considere as assertivas abaixo.I – A instituição de sociedades de ec...
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João Sérgio foi aprovado em concurso público para o cargo de analista previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social. Após sua nomeação, passou...
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá
Existem várias classificações para os serviços públicos.Na classificação correntemente adotada, os serviços de fornecimento de gás são considerados
Consoante as regras que cuidam da desapropriação quando o bem não é destinado à finalidade declarada pelo ato expropriatório, surgindo direito de pref...