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A distribuição interna de tarefas administrativas entre órgãos públicos decorre da aplicação da técnica denominada

Um servidor estadual (Tocantins) foi punido com demissão, por decisão administrativa. Deu entrada em uma ação judicial, obtendo sentença favorável que...

Uma pessoa jurídica, que está atuando como concessionária, pretende abandonar a atuação e transferir o controle societário para outros investidores. C...

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De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá

Um gerente de compras de sociedade empresária, após os trâmites necessários, obtém contrato com a Administração Pública para fornecimento de bens e se...