///
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se d...
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinent...
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempr...
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras. Ela preconiza que obras e serviços soment...
As empresas, sob o enfoque administrativo, classificam-se em estatais, mistas e privadas.São empresas estatais aquelas cujo capital é controlado total...
O responsável pelo setor de licitações e contratos de um órgão público submete-se ao procedimento de aquisição com base no registro de preços. Ao anal...
A respeito de edital de licitação, são feitas as afirmações a seguir.I - A inabilitação do licitante não o impede de participar das demais etapas da l...
Para que a União Federal celebre contrato de prestação de serviço com Organização Social qualificada perante sua esfera de governo, visando a atividad...
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, como regra geral, a duração dos contratos por ela regidos, contados a partir de sua celebração, NÃO excederá
Observados os termos da Lei nº 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia def...